AREsp 1722959 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao declarar a necessidade de comprovação do feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso, tendo sido insuficientes os documentos juntados posteriormente, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção em sede de embargos de declaração.

Parties
Embargante: STATUS SERVSISTEM LTDA.; Embargante: ALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANCA EIRELI; Embargante: MONTEIRO E CATROLI LANCHES LTDA.; Embargante: TECNOGIN TECNOLOGIA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA.; Embargante: INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S.A.; Embargante: MGI TECNOGIN MICROGRÁFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (cpc/2015) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Suspensão Do Expediente Forense, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Suspensão Do Expediente Forense Intempestividade

Case Brief

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Parties

STATUS SERVSISTEM LTDA.

Embargante

ALFASEG VIGILÂNCIA E SEGURANCA EIRELI

Embargante

MONTEIRO E CATROLI LANCHES LTDA.

Embargante

TECNOGIN TECNOLOGIA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO LTDA.

Embargante

INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S.A.

Embargante

MGI TECNOGIN MICROGRÁFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMAÇÃO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (cpc/2015) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade ou não de regularização posterior da comprovação do feriado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado foi claro ao declarar a necessidade de comprovação do feriado local por documento idôneo no ato da interposição do recurso, tendo sido insuficientes os documentos juntados posteriormente, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade passível de correção em sede de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente