AREsp 1785705 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não se admite uso de embargos para rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: ALOISIO ANDRADE MENEZES; Embargante: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.013, §1º Do Cpc/15, Princípio Da Devolutividade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.013, §1º Do Cpc/15 +1 more

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Parties

ALOISIO ANDRADE MENEZES

Embargante

ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e consistente para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para reexame da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não se admite uso de embargos para rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.