AREsp 1648994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado corretamente identificou vício de conhecimento no agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento atacado, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DUBAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DUBAI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão para cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado corretamente identificou vício de conhecimento no agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento atacado, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, e os aclaratórios buscavam indevidamente rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração