AREsp 1870047 - DECISAO

AREsp 1870047 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o comprovante de pagamento inicialmente juntado estava ilegível e, apesar da intimação para regularização, a parte não saneou o vício de forma adequada; a juntada posterior de documento nos aclaratórios é preclusa e não idônea, razão pela qual foi correta a declaração de deserção e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: MADEIREIRA JOARI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Processuais, Tempus Regit Actum, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Processuais Tempus Regit Actum Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MADEIREIRA JOARI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do preparo e comprovação do pagamento de custas
  2. 2 Ilegibilidade do comprovante de pagamento e aplicação da deserção
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documento novo em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o comprovante de pagamento inicialmente juntado estava ilegível e, apesar da intimação para regularização, a parte não saneou o vício de forma adequada; a juntada posterior de documento nos aclaratórios é preclusa e não idônea, razão pela qual foi correta a declaração de deserção e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).