CC 175458 - ACORDAO

CC 175458 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não incidindo qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a discordância da embargante com o resultado não caracteriza omissão passível de aclaratórios, e aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: A UNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos Na Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Multa Por Recurso (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Súmulas Do STJ

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Parties

A UNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Decisão De Rejeição Dos Embargos Na Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em ação de indenização por instituição de ensino privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente, não incidindo qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a discordância da embargante com o resultado não caracteriza omissão passível de aclaratórios, e aplica-se o CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade