Pet 11482 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; limitam‑se a reiterar tese já rejeitada quanto à incompetência interna, cuja suscitação foi intempestiva (preclusa); configurando intuito infringente e caráter protelatório, foi aplicada multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargante: JORGE FUKUSHIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão, Competência Interna, Multa Por Recurso Protelatório, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Competência Interna Multa Por Recurso Protelatório Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JORGE FUKUSHIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição / Acórdão

Legal Issues

1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
2 Natureza relativa e prorrogabilidade da competência interna das Seções e Turmas do STJ
3 Caracterização de intuito infringente/protelatório e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com fixação de multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Fixar multa de 0,1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015