EREsp 1877742 - ACORDAO

EREsp 1877742 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão recorrido, que examinou o mérito do recurso especial e fundamentou adequadamente a conclusão de que a pretensão de prestação de contas nasce com o arquivamento do processo, sendo o prazo prescricional de cinco anos do art. 25-A da Lei 8.906/94 contado a partir daí; ademais, novas teses não apresentadas oportunamente (p.ex. trânsito em julgado) configuram inovação recursal inadmissível em embargos de declaração; ainda, a ausência de prequestionamento do art. 1.013, § 1º, do CPC/15 impede exame por esta Corte conforme Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; Embargada: VALE DO SIMENTAL AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Ação De Prestação De Contas, Mandato Judicial, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Ação De Prestação De Contas Mandato Judicial Prequestionamento Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILFRIDO AUGUSTO MARQUES

Embargante

VALE DO SIMENTAL AGROPECUÁRIA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão
  2. 2 termo inicial da prescrição na ação de prestação de contas de mandato judicial
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão recorrido, que examinou o mérito do recurso especial e fundamentou adequadamente a conclusão de que a pretensão de prestação de contas nasce com o arquivamento do processo, sendo o prazo prescricional de cinco anos do art. 25-A da Lei 8.906/94 contado a partir daí; ademais, novas teses não apresentadas oportunamente (p.ex. trânsito em julgado) configuram inovação recursal inadmissível em embargos de declaração; ainda, a ausência de prequestionamento do art. 1.013, § 1º, do CPC/15 impede exame por esta Corte conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.