AREsp 1651138 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, inclusive motivando a desconsideração da perícia por fatos comprovados nos autos (alterações de topografia, replantio, precipitações, taludes, intervenções de obra e moradores, fotos e aditivos), e porque os embargos visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse a integração do julgado.

Parties
Embargante: PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PACAEMBU EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à desconsideração da perícia técnica
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório e à reinterpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relevantes, inclusive motivando a desconsideração da perícia por fatos comprovados nos autos (alterações de topografia, replantio, precipitações, taludes, intervenções de obra e moradores, fotos e aditivos), e porque os embargos visavam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorizasse a integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.