HC 669794 - DECISAO

HC 669794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material do julgado (substituir a menção a condenação por 'roubo' pela correta 'furto qualificado'), mantendo-se, sem efeitos infringentes, a conclusão de que a impetração versava sobre pretensão revisional após trânsito em julgado e que a reincidência obsta a aplicação da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Embargante: FELIPE SENNE FLORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006), Reincidência, Erro Material, Cabimento De Habeas Corpus Vs Pretensão Revisional
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33 §4º Lei 11.343/2006) Reincidência +2 more

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Parties

FELIPE SENNE FLORIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Caracterização da impetração como pretensão revisional
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006 diante da reincidência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir erro material do julgado (substituir a menção a condenação por 'roubo' pela correta 'furto qualificado'), mantendo-se, sem efeitos infringentes, a conclusão de que a impetração versava sobre pretensão revisional após trânsito em julgado e que a reincidência obsta a aplicação da minorante do art.33 §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material; sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material: substituir 'condenações pelo crime de roubo' por 'condenação pelo crime de furto qualificado'.
  • Manter a decisão sem efeitos infringentes.