REsp 1665534 - ACORDAO

REsp 1665534 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: examinou os pontos essenciais da controvérsia, está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de ação de improbidade contra particular sem agente público no polo passivo, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação de improbidade administrativa contra particular sem agente público no polo passivo
  3. 3 Se o acórdão deixou de analisar se, afastada a pretensão de improbidade, a ação poderia prosseguir como ação civil pública para ressarcimento ao erário (art. 1º, VIII, Lei 7.347/85)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição: examinou os pontos essenciais da controvérsia, está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à impossibilidade de ação de improbidade contra particular sem agente público no polo passivo, e os embargos buscavam apenas rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.