AREsp 1806683 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e, subsidiariamente, porque o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou do feriado local, o que não ocorreu, tornando impossível a regularização posterior; o entendimento do QO no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto.

Parties
Embargante: LEANDRO SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interposição De Recurso, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interposição De Recurso Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEANDRO SALOMÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e, subsidiariamente, porque o art. 1.003, §6º, do CPC/2015 exige a comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente ou do feriado local, o que não ocorreu, tornando impossível a regularização posterior; o entendimento do QO no REsp 1.813.684/SP não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.