AREsp 1698410 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão recorrida enfrentou a controvérsia e, por analogia, incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação, sendo ainda que a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre o §4º do art. 50 do CC não foi suscitada no acórdão embargado.

Parties
Embargantes: Júlio Cesar Irineu Brito e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 50 Do Código Civil
Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 50 Do Código Civil

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Parties

Júlio Cesar Irineu Brito e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisão interlocutória que deferiu tutela cautelar incidental
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para aplicação do art. 50 do CC e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a decisão recorrida enfrentou a controvérsia e, por analogia, incidiu o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação, sendo ainda que a matéria relativa ao preenchimento dos requisitos do art. 50 do CC demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação sobre o §4º do art. 50 do CC não foi suscitada no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.