Rcl 39928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a reclamação só poderia prosperar se demonstrado objetivamente o descumprimento de comando positivo do STJ, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Embargante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Competência, Sucedâneo Recursal, Omissão
Processo Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Competência Sucedâneo Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação Constitucional / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão relativa ao CC n.º 168.934/RJ e atos da 47ª Vara do Trabalho
  2. 2 Requisitos de admissibilidade da reclamação constitucional e necessidade de comprovação objetiva de descumprimento de decisão do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida e a reclamação só poderia prosperar se demonstrado objetivamente o descumprimento de comando positivo do STJ, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração