AREsp 1709885 - ACORDAO

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Não se verifica omissão, pois o acórdão atacado analisou e enfrentou a questão do pagamento voluntário parcial e concluiu que a multa do art. 523, § 1º, do CPC incide apenas sobre o saldo não quitado; assim, ausentes omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multa Do Art. 523 Do CPC, Pagamento Espontâneo Parcial
Processo Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Multa Do Art. 523 Do CPC Pagamento Espontâneo Parcial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 Incidência da multa do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC sobre o saldo não quitado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão, pois o acórdão atacado analisou e enfrentou a questão do pagamento voluntário parcial e concluiu que a multa do art. 523, § 1º, do CPC incide apenas sobre o saldo não quitado; assim, ausentes omissão, obscuridade ou contradição, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos