AREsp 1801398 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca, na verdade, reformar a decisão, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (fundamentação alinhada às Súmulas 182 e 187/STJ e ao art. 1.022 do CPC/15).

Parties
Embargante: RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória Cumulada Com Danos Morais, Omissão, Contradição, Inépcia
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Cumulada Com Danos Morais Omissão Contradição +1 more

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Parties

RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 187/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o embargante busca, na verdade, reformar a decisão, e o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (fundamentação alinhada às Súmulas 182 e 187/STJ e ao art. 1.022 do CPC/15).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se