REsp 1810186 - ACORDAO

REsp 1810186 - ACORDAO

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o acórdão já havia fundamentado de forma clara que, nos casos de contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal na forma da Lei nº 11.457/2007, as entidades terceiras (como o FNDE) não possuem legitimidade passiva, incumbindo à União/Fazenda Nacional a responsabilidade integral pela restituição do indébito e pelos ônus de sucumbência, conforme o entendimento consolidado no EREsp 1.619.954/SC.

Parties
Embargante: DOUGLAS FANCHIN TAQUES FONSECA; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Apelada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Recurso Especial / Mandado De Segurança) / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer o julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Salário Educação, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Custas E Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Salário Educação Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Custas E Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FANCHIN TAQUES FONSECA

Embargante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Recurso Especial / Mandado De Segurança) / Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade quanto à condenação da União ao pagamento integral da restituição do indébito e das custas após exclusão do FNDE do polo passivo
  2. 2 Legitimidade passiva na repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal na forma da Lei nº 11.457/2007
  3. 3 Aplicação do precedente EREsp 1.619.954/SC sobre legitimidade da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o acórdão já havia fundamentado de forma clara que, nos casos de contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal na forma da Lei nº 11.457/2007, as entidades terceiras (como o FNDE) não possuem legitimidade passiva, incumbindo à União/Fazenda Nacional a responsabilidade integral pela restituição do indébito e pelos ônus de sucumbência, conforme o entendimento consolidado no EREsp 1.619.954/SC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, para esclarecer o julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Esclarecer que a condenação relativa à restituição do indébito e aos ônus sucumbenciais incumbe integralmente à União - Fazenda Nacional.