AREsp 1794956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, além da falta de comprovação idônea do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Embargante: HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazo, Resolução CNJ 313
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazo Resolução CNJ 313

Case Brief

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Parties

HP MULTIMARCAS VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Meios idôneos de comprovação da suspensão de prazo (documento oficial vs sítio eletrônico)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, além da falta de comprovação idônea do feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.