HC 650869 - ACORDAO

HC 650869 - ACORDAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; demonstrada a inviabilidade de aplicação da fração de 60% para progressão de regime, os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Aplicação Da Fração De 60%, Omissão E Contradição
Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Aplicação Da Fração De 60% Omissão E Contradição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Aplicação da fração de 60% para fins de progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; demonstrada a inviabilidade de aplicação da fração de 60% para progressão de regime, os embargos de declaração foram rejeitados por serem instrumento inadequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.