REsp 1886742 - ACORDAO

REsp 1886742 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é competência do STJ examinar, no recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Rumo Malha Sul S.A.; Embargada: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Processo Administrativo Simplificado, Alegações Finais, Incidência Da Lei Nº 9.784/1999
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Processo Administrativo Simplificado Alegações Finais Incidência Da Lei Nº 9.784/1999

Case Brief

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Embargante

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Lei nº 9.784/1999 em processo administrativo simplificado
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não é competência do STJ examinar, no recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.