AREsp 1676853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscam, na verdade, a reforma do decidido; a contadoria aplicou corretamente o critério previsto no título executivo; e o eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: JOSELITO ANTÔNIO FRITSCH E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSELITO ANTÔNIO FRITSCH E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes buscam, na verdade, a reforma do decidido; a contadoria aplicou corretamente o critério previsto no título executivo; e o eventual reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Publique-se