AREsp 887072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, vedados pela Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF.

Parties
Embargante: Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Substituição Tributária, ICMS, Rediscussão De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 280/stf Substituição Tributária ICMS Rediscussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Stuttgart Sportcar SP Veículos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF e vedação à revisão de interpretação de legislação local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a eventual modificação da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local, vedados pela Súmula 7 do STJ e Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.