REsp 1860860 - ACORDAO

REsp 1860860 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 151, III, do CTN; 68 e 80, II, da MP 2.158-35/2001), e os embargos visavam modificar o julgado, sendo meio impróprio.

Parties
Embargante: Protendidos Dywidag Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula STF 282, Súmula STF 356
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

Protendidos Dywidag Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Embargos de declaração utilizados com propósito de modificação do julgamento são meio impróprio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a justificar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 151, III, do CTN; 68 e 80, II, da MP 2.158-35/2001), e os embargos visavam modificar o julgado, sendo meio impróprio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.