REsp 1898575 - ACORDAO

REsp 1898575 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e dirigida às questões suscitadas; o alegado vício constitui mero inconformismo com a conclusão do julgado, não configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as circunstâncias apontadas demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Arts. 369 E 370 Do CPC, Art. 373, II, CPC, Prescrição (art. 206, §3º, IV, Cc), Execução Fiscal, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Arts. 369 E 370 Do CPC +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Suposta violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória (arts. 369 e 370 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e dirigida às questões suscitadas; o alegado vício constitui mero inconformismo com a conclusão do julgado, não configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e as circunstâncias apontadas demandariam reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.