CC 170631 - ACORDAO

CC 170631 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes apenas buscavam rediscutir o mérito da decisão (caráter manifestamente infringente); e não há conflito de competência, uma vez que a Justiça do Trabalho apenas reconheceu a existência de grupo econômico sem efetuar qualquer ato de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Embargante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Grupo Econômico, Recuperação Judicial, Sucessão Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Embargos De Declaração Conflito De Competência Grupo Econômico Recuperação Judicial Sucessão Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Configuração de conflito de competência entre a Justiça do Trabalho e o juízo da recuperação judicial
  3. 3 Caracterização e efeitos do reconhecimento de grupo econômico e eventual redirecionamento de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargantes apenas buscavam rediscutir o mérito da decisão (caráter manifestamente infringente); e não há conflito de competência, uma vez que a Justiça do Trabalho apenas reconheceu a existência de grupo econômico sem efetuar qualquer ato de constrição sobre o patrimônio das empresas em recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados