AREsp 1825473 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões apontadas pelo embargante exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos não se prestam ao rejulgamento do feito; por ora a oposição dos embargos não será considerada protelatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais, Erro Médico, Reexame De Provas, Prequestionamento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição
  2. 2 reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as questões apontadas pelo embargante exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, e os embargos não se prestam ao rejulgamento do feito; por ora a oposição dos embargos não será considerada protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.