AREsp 1874650 - DECISAO

AREsp 1874650 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e demais óbices), de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se também sobre multa de 2% para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (súmulas aplicadas)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e demais óbices), de modo que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se também sobre multa de 2% para embargos repetitivos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.