AREsp 1737762 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos pontos indicados, pois o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes (exclusão do capital garantidor e parâmetros para apuração do montante exequendo) e que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar a autuação, excluindo menção a parte não integrante; por isso, negou provimento ao agravo interno por inexistir violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Parte Ré/executada: EVANIL TRANSPORTES LTDA.; Autor/exequente: FRANCISCO FERNANDES JALES; Nome Mencionado (não Parte): VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Honorários Sucumbenciais, Capital Garantidor, Cálculo De Saldo Devedor, Pensão Alimentícia
Processo Civil Execução Recursos Especiais E Agravos Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Honorários Sucumbenciais Capital Garantidor +2 more

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Parties

EVANIL TRANSPORTES LTDA.

Parte Ré/executada

FRANCISCO FERNANDES JALES

Autor/exequente

VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.

Nome Mencionado (não Parte)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 exclusão do capital garantidor pago e levantado pela parte exequente
  3. 3 parâmetros para apuração do eventual saldo devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a ser sanada nos pontos indicados, pois o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes (exclusão do capital garantidor e parâmetros para apuração do montante exequendo) e que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para retificar a autuação, excluindo menção a parte não integrante; por isso, negou provimento ao agravo interno por inexistir violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão embargada, com acolhimento parcial dos embargos de declaração apenas para determinar a retificação da autuação, excluindo-se VIAÇÃO CIDADE DO AÇO LTDA.