AREsp 1758009 - ACORDAO
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CÂMARA MUNICIPAL DE SUMARÉ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
- 2 Impossibilidade de rediscutir matéria decidida por meio de embargos de declaração
- 3 Limites do STJ quanto ao exame de matéria constitucional para fins de prequestionamento
Ratio Decidendi
O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, sendo vedado ao STJ examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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