AREsp 1793845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão unipessoal, e manteve-se a imposição, na decisão agravada, da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com advertência de que a persistência no manejo de embargos ensejará multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Parties
Embargante: ANGELO RUDOGERIO ULIANA FILHO; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/15, § 1º, Art. 1.026, § 2º, Art. 370 Do Cpc/15, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ANGELO RUDOGERIO ULIANA FILHO

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão unipessoal (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação de multa por declaração de inadmissibilidade do agravo interno (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado aplicou corretamente a Súmula 182/STJ ao não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão unipessoal, e manteve-se a imposição, na decisão agravada, da multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com advertência de que a persistência no manejo de embargos ensejará multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15