AREsp 1837023 - DECISAO

AREsp 1837023 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque trazem argumentos novos não suscitados no recurso especial, configurando inovação recursal e estando, portanto, preclusos; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula Vinculante 37, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula Vinculante 37 +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao enfrentamento do ARE 1.278.713 (Tema nº 1126) apontada pelo embargante
  2. 2 Admissibilidade de novas alegações em embargos de declaração (inovação recursal)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC e requisitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque trazem argumentos novos não suscitados no recurso especial, configurando inovação recursal e estando, portanto, preclusos; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).