AREsp 1832481 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apresentam matérias e argumentos novos em relação ao recurso especial, configurando inovação recursal e incidindo preclusão consumativa; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado que justifique integração ou esclarecimento.

Parties: Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Omissão, Equiparação De Vencimentos, Súmula Vinculante 37, Repercussão Geral

Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Omissão Equiparação De Vencimentos Súmula Vinculante 37 +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de decisão do STF (ARE 1.278.713 - Tema 1126)
2 Admissibilidade de argumentos suscitados apenas nos embargos de declaração (inovação recursal)
3 Aplicação da preclusão consumativa a questões novas apresentadas após o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa