AREsp 547261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a parte não impugnou especificamente os fundamentos do agravo interno, limitando-se a considerações genéricas, de modo que não se atendem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.021, § 1º e Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargantes: CLEONICE DA SILVA GOULART e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Agravo Interno, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Agravo Interno Fundamentação

Case Brief

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Parties

CLEONICE DA SILVA GOULART e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do agravo interno (art. 1.021, § 1º e Súmula 182)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a parte não impugnou especificamente os fundamentos do agravo interno, limitando-se a considerações genéricas, de modo que não se atendem os requisitos do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 1.021, § 1º e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração