AREsp 1767791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios que buscam rediscutir matéria já decidida são improcedentes.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, incidiu a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que os aclaratórios que buscam rediscutir matéria já decidida são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.