AREsp 1823895 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação do depósito prévio da multa processual aplicada (1% do valor da causa), verificou-se falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: MARCIA BORGES ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Pressuposto Objetivo De Admissibilidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Pressuposto Objetivo De Admissibilidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA BORGES ORTEGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de nulidade da decisão denegatória agravada.
  2. 2 Se a falta de comprovação do recolhimento da multa processual impede o conhecimento dos embargos de declaração.

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do depósito prévio da multa processual aplicada (1% do valor da causa), verificou-se falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.