AREsp 1743112 - DECISAO

AREsp 1743112 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição exigidas pelo art.1.022 do CPC, e a majoração aplicada (10% sobre o valor já fixado, totalizando 16,5%) não ultrapassou o limite legal de 20% previsto no art.85, §2º do CPC.

Parties
Embargante: ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Código De Processo Civil
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Código De Processo Civil

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Parties

ABRIL COMUNICACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 Compatibilidade da majoração dos honorários com o teto do art.85, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, omissão ou contradição exigidas pelo art.1.022 do CPC, e a majoração aplicada (10% sobre o valor já fixado, totalizando 16,5%) não ultrapassou o limite legal de 20% previsto no art.85, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de fls. 346/350, e-STJ.
  • Publique-se.