AREsp 1785140 - ACORDAO

AREsp 1785140 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadequado o uso dos embargos para promover o reexame de matéria de mérito previamente analisada.

Parties
Embargante: ITAÚ SEGUROS S/A; Embargado: ANTONIO CUSTODIO DIAS; Embargado: ARLINDA LIDIA DA SILVA DIAS; Embargado: JOSE LUIZ DIAS; Embargado: MARIANA DIAS ANARIO; Interessado: GOMES & GOMES ENTRETENIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Pensão Alimentícia, Danos Materiais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Civil Pensão Alimentícia Danos Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Embargante

ANTONIO CUSTODIO DIAS

Embargado

ARLINDA LIDIA DA SILVA DIAS

Embargado

JOSE LUIZ DIAS

Embargado

MARIANA DIAS ANARIO

Embargado

GOMES & GOMES ENTRETENIMENTO LTDA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto à fixação do valor da pensão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo inadequado o uso dos embargos para promover o reexame de matéria de mérito previamente analisada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.