AREsp 195572 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado — este já se manifestou sobre a matéria e a embargante não demonstrou ter impugnado especificamente os óbices apontados; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a embargante advertida sobre eventual aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Parties: Embargante: TÊXTIL UNIÃO S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma – Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa Processual

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Processual

Case Brief

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Parties

TÊXTIL UNIÃO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma – Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão quanto à impugnação específica dos óbices invocados nas decisões anteriores
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
3 Possibilidade de imposição de multa por manejo reiterado nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advertir a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.