AREsp 1521350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada nesta corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento em recurso especial; a majoração dos honorários observou o art. 85, § 11, do CPC/15 e os limites legais.

Parties
Embargante (ré): AMPLA IMAGEM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

AMPLA IMAGEM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Embargante (ré)

Procedural Posture

Ação Condenatória / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/15; os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada nesta corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta violação constitucional para fins de prequestionamento em recurso especial; a majoração dos honorários observou o art. 85, § 11, do CPC/15 e os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.