AREsp 1796382 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante tentou, através dos embargos, rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso, sendo aplicada a Súmula 182/STJ e imposta multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Parties
Embargante: FRANCISCA ITELVINA DA SILVA CORREA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ITELVINA DA SILVA CORREA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para efeitos infringentes
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante tentou, através dos embargos, rediscutir matéria já decidida e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso, sendo aplicada a Súmula 182/STJ e imposta multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se o embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, com possibilidade de majoração em caso de reiteração.