AREsp 1716806 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que a revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem abuso ou caráter protelatório.

Parties
Embargante: Fausto Luiz Martins Pires Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Nexo De Causalidade, Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional
Ação Indenizatória Acidente De Trânsito Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Nexo De Causalidade Fundamentação/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Fausto Luiz Martins Pires Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 omissão
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), sendo que a revisão das conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente, não configurando negativa de prestação jurisdicional nem abuso ou caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa