AREsp 1809712 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido tratou da matéria relativa à Súmula 182/STJ, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão das razões do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão recorrido tratou da matéria relativa à Súmula 182/STJ, e os embargos constituem mera tentativa de rediscussão das razões do agravo interno, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.