AREsp 1799220 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de omissão: o acórdão impugnado enfrentou a matéria, a embargante não impugnou especificamente todos os óbices invocados e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida, devendo ser aplicada advertência quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de insistência.

Parties: Embargante: ABASTECEDORA AVENIDA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Inadmissibilidade, Multa

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Inadmissibilidade Multa

Case Brief

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Parties

ABASTECEDORA AVENIDA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

1 omissão quanto à impugnação específica dos óbices invocados na decisão monocrática agravada
2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
3 inadmissibilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertida a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.