AREsp 1815893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já devidamente examinada e decidida no acórdão, o que é incabível na via dos embargos.

Parties
Embargante: RENASCENÇA EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Embargado: WANDA DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mero Inconformismo

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Parties

RENASCENÇA EMPREEMDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

WANDA DE CASTRO OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão e possibilidade de aclaratórios
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte buscou rediscutir matéria já devidamente examinada e decidida no acórdão, o que é incabível na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.