AREsp 1762250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre a responsabilidade objetiva da embargante com fundamento no art. 14, §1º do CDC, afastando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro; e a pretensão de reexaminar o valor da indenização por danos morais implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA; Embargado: ARIANA APARECIDA PEREIRA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva De Terceiro, Valor Da Indenização, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmula 7/stj Danos Morais Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva De Terceiro +2 more

Case Brief

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Parties

CORACAO SERTANEJO BAR E RESTAURANTE LTDA

Embargante

ARIANA APARECIDA PEREIRA SOARES DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em embargos de declaração e recurso especial
  3. 3 Incidência da excludente de responsabilidade (culpa exclusiva de terceiro)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre a responsabilidade objetiva da embargante com fundamento no art. 14, §1º do CDC, afastando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro; e a pretensão de reexaminar o valor da indenização por danos morais implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015