AREsp 1694152 - ACORDAO

AREsp 1694152 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com suficiência e clareza, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte de origem concluiu pela regularidade da contratação do seguro com base nos elementos probatórios, afastando a alegação de deficiência na prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: Pedro de Jesus de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Venda Casada, Cobrança De Seguro, Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pedro de Jesus de Paula

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na QUARTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão por não ter considerado que apólice de seguro foi anexada sem comunicação prévia ao embargante
  2. 2 Se houve prova de que o embargante comunicou sua intenção de não aceitar a cobrança das mensalidades do seguro
  3. 3 Se a venda casada e camuflagem do seguro configuram ofensa ao art. 39, inciso I, do CDC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes com suficiência e clareza, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a Corte de origem concluiu pela regularidade da contratação do seguro com base nos elementos probatórios, afastando a alegação de deficiência na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.