AREsp 1755555 - ACORDAO

AREsp 1755555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de embargos reiterados com intuito de rediscutir a matéria, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no montante de 1% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por oposição de embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de embargos reiterados com intuito de rediscutir a matéria, aplicou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no montante de 1% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa em favor do embargado, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.