AREsp 1595207 - ACORDAO

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Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, por este haver enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não há cabimento para embargos de declaração que visem apenas rediscussão do decidido; além disso, a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se rejeitam os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Durval Correa Filho e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Rediscussão De Matéria Decidida
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

Durval Correa Filho e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, por este haver enfrentado e decidido integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não há cabimento para embargos de declaração que visem apenas rediscussão do decidido; além disso, a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão por que se rejeitam os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.