REsp 1820231 - ACORDAO

REsp 1820231 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o agravo interno foi não conhecido por irregularidade formal conforme Súmula 182/STJ, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou, mediante embargos, reexaminar o mérito, configurando caráter protelatório que autoriza a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de uso dos embargos de declaração para reexame do mérito (efeitos infringentes)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o agravo interno foi não conhecido por irregularidade formal conforme Súmula 182/STJ, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e buscou, mediante embargos, reexaminar o mérito, configurando caráter protelatório que autoriza a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, sujeito à elevação da penalidade em caso de reiteração.