REsp 1911061 - ACORDAO

REsp 1911061 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão/contradição/obscuridade ou erro material; reconhecer a irregularidade da representação processual por ausência de procuração do subscritor no momento da interposição; considerar inválida a assinatura digitalizada para fins de regularização; e, não tendo sido saneado o vício no prazo concedido, aplicar o art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não conhecendo-se do recurso.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Assinatura Digitalizada, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Assinatura Digitalizada Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade/erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Irregularidade da representação por ausência de procuração do subscritor do recurso
  3. 3 Validade da assinatura digitalizada versus assinatura digital baseada em certificado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão/contradição/obscuridade ou erro material; reconhecer a irregularidade da representação processual por ausência de procuração do subscritor no momento da interposição; considerar inválida a assinatura digitalizada para fins de regularização; e, não tendo sido saneado o vício no prazo concedido, aplicar o art. 76, § 2º, I, do CPC/15, não conhecendo-se do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo do recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.