REsp 1923097 - ACORDAO

REsp 1923097 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas constituem mero inconformismo e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; confirmou-se a intempestividade do recurso especial, tendo em vista que o acórdão foi publicado em 08/09/2020, o prazo de 15 dias úteis expirou em 02/10/2020 e a petição foi protocolizada em 05/10/2020, e porque a suspensão dos prazos pela Resolução n. 012/2020 do TJ/RS não afetou a eficácia da publicação, além de não ter sido comprovado feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Parties
Embargante: SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Publicação E Suspensão De Prazos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Publicação E Suspensão De Prazos

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Parties

SOCIEDADE GERAL DE EMPREITADAS LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização da intempestividade do recurso especial
  3. 3 Efeito da publicação da decisão e da suspensão de prazos determinada por resolução do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas constituem mero inconformismo e não apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; confirmou-se a intempestividade do recurso especial, tendo em vista que o acórdão foi publicado em 08/09/2020, o prazo de 15 dias úteis expirou em 02/10/2020 e a petição foi protocolizada em 05/10/2020, e porque a suspensão dos prazos pela Resolução n. 012/2020 do TJ/RS não afetou a eficácia da publicação, além de não ter sido comprovado feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.